Seguro desemprego
O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal. A principal regulamentação infraconstitucional foi feita na Lei n. 7.998/90. Também há regulamentação na Lei n. 10.779/03 e na Lei Complementar n. 150/15.
Tabela seguro desemprego
Fonte: Ministério do Trabalho
| Faixas de salário médio | Cálculo da parcela |
|---|---|
| Até R$ 2.041,39 | Multiplica-se o salário médio por 0,8. |
| De R$ 2.041,40 até R$ 3.402,65 | O que exceder a R$ 2.041,39 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.633,10. |
| Acima de R$ 3.402,65 | O valor será invariável de R$2.313,74. |