Com a expansão da formalização trabalhista, mais e mais trabalhadores passaram a ter acesso ao benefício do seguro-desemprego. Confira abaixo algumas características deste benefício.

 

Trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

  1. Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 1ª solicitação; 
  2. Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 2ª solicitação; 
  3. Cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  4. Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuado o auxílio-acidente, o auxílio -suplementar (Lei nº 6.367/1976) e o abono de permanência em serviço (Lei nº 5.890/1973);
  5. Não estar em gozo de auxílio-desemprego
  6. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; 
  7. Matrícula e frequência, quando aplicável, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional.
Número de parcelas

Período variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo.

Suspensão do pagamento Hipóteses: 
  1. admissão do trabalhador em novo emprego; 
  2. início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio-suplementar e o abono de permanência em serviço; 
  3. início de percepção de auxílio-desemprego; 
  4. recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.
Cancelamento do benefício – Hipóteses: 
  1. recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação e com sua remuneração anterior; 
  2. comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 
  3. comprovação de fraude para percepção indevida do benefício; 
  4. morte do segurado.
Infrações e Penalidades

O empregador que infringir os dispositivos da lei do seguro-desemprego esta sujeito a multas de 400 a 40.000 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos (tanto empregador quanto empregado) na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente.

 

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