REGRA COMPULSÓRIA PARA O ITR 2015

 

A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001 criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.

 

O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal, cartório de registro de imóveis e tabelionato.

 

  • Quem esta obrigado a fazer o Georreferenciamento?

Os proprietários que detêm o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca.

  • Em que implica a não realização do Georreferenciamento?

Após o vencimento dos prazos ocorre o e impedimento da confecção do ITR, gerando multas.

 

Assim, em face da legislação, é necessário a confecção do georreferenciamento, sob pena de não obtermos certidões negativas, impedimento da efetivação de qualquer transcrição na matricula, bem como a confecção do ITR/2015 que começará em agosto. Esta decisão é de caráter compulsório, e passará a ser fiscalizado em 2015.

 

As empresas especializadas neste tipo de serviço são as que prestam serviços de engenharia agrônoma.

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