É necessário ficar atento!

Veja o que mudou:

  • Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
  1. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da primeira solicitação;
  2. A pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação;
  3. A cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações.

 

  • O benefício do seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração a partir da terceira solicitação será definida pelo Codefat.
  1. Para a primeira solicitação, 4 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 18 e no máximo 23 meses no período de referencia ou 5 parcelas se comprovar vínculo de no mínimo 24 meses no período de referencia para a segunda solicitação;
  2. Para a segunda solicitação, 4 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 e no máximo 23 meses no período de referencia ou 5 parcelas se comprovar vínculo de no mínimo 24 meses no período de referencia;
  3. Para a terceira solicitação, 3 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 6 e no máximo 11 meses no período de referencia, 4 parcelas se comprovar vínculo de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no período de referencia ou 5 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 no período de referencia.

 

É assegurado o recebimento de abono salarial anual – PIS/PASEP, no valor máximo de um salário mínimo vigente aos empregados que contribuem até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano base.