SOCIEDADE ENTRE MARIDO E MULHER

O vigente Código Civil assim dispõe:

“Art. 977: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.”

Portanto, como regra, o Código Civil permite a sociedade entre marido e mulher casados sob o regime da comunhao parcial de bens (arts. 1.658 a 1.666) e da separação de bens (arts. 1.687 e 1.688) Esses são os dois regimes de casamento mais comuns.

Contudo, é importante salientar que o art. 977 estende a restrição à constituição de sociedades (por ambos os cônjuges) com terceiros porque, em tal hipótese, os cônjuges permaneceriam como sócios.

casada

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