PREVISTAS ALTERAÇÕES NOS LIMITES DE FATURAMENTO PARA MEI E DO SIMPLES NACIONAL

 

Este é o primeiro passo para que tenhamos alteração nos limites de faturamento para efeitos de enquadramento das empresas no MEI, no SIMPLES NACIONAL e também no perfil de empresas: MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

A comissão especial destinada a emitir parecer ao projeto de lei complementar n° 25, de 2007 altera os limites de faturamento para as seguintes condições:

  • MEI – Micro Empreendedor Individual ……… Limite de R$ 120.000,00 para cada ano-calendário (hoje limitado a R$ 60.000,00/ano);

 

  • MICROEMPRESA …………………………………… Limite de R$ 900.000,00 para cada ano-calendário (hoje limitado a R$ 360.000,00/ano)

 

  • EMPRESA DE PEQUENO PORTE ……………. Limite de R$ 14.400.000,00 para cada ano-calendário (hoje limitado a R$ 3.600.000,00/ano)

 

Além disso, propõe redução no número de tabelas de alíquotas para o regime do simples nacional para quatro tabelas, ocorrendo então, a unificação dos Anexos III, IV e V para somente o Anexo III, e o Anexo VI, passa a ser o Anexo IV, com as seguintes faixas de faturamento e escalas de alíquotas.

Não deverá ocorrer tão somente aplicação das alíquotas, tal qual a tabela do IRPF que possibilita DEDUÇÕES NAS PARCELAS, nestas tabelas também serão passíveis as deduções, é a proposta.

Resta-nos aguardar a evolução dos trâmites até a aprovação final pela Presidência da República!!

Estas mudanças deverão entrar em vigor a partir de 2016.

 

Fonte: http://sites.pr.sebrae.com.br/blogs/2015/07/06/alteracoes-nos-limites-de-faturamento-para-mei-e-do-simples-nacional/

Deixar uma Resposta