1. MINHA EMPRESA PODE SER DO SIMPLES NACIONAL?

Podem optar pelo Simples Nacional, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório, desde que:

  1. no caso da ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
  2. no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Notas:

  • A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto na letra “a”, passa automaticamente, no ano-calendário seguinte, à condição de EPP.
  • A EPP que no ano-calendário não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto na letra “a”, passa automaticamente, no ano-calendário seguinte, à condição de ME.

ATIVIDADES PERMITIDAS NO SIMPLES NACIONAL 

  • creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;
  • agência terceirizada de correios;
  • agência de viagem e turismo;
  • centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
  • agência lotérica;
  • serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
  • transporte municipal de passageiros;
  • escritórios de serviços contábeis.
  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
  • cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
  • academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
  • licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
  • empresas montadoras de estandes para feiras;
  • produção cultural e artística;
  • produção cinematográfica e de artes cênicas;
  • laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • serviços de prótese em geral;
  • demais MEs e EPPs que prestem serviços que não sejam vedados pela legislação do Simples Nacional (vide a seguir).

ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS NO SIMPLES NACIONAL 

  • que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • que tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
  • que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado e cervejas sem álcool;
  • que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
  • que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • que realize atividade de consultoria;
  • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

As alíquotas por atividade podem ser conferidas no nosso site, no link tabelas

 

2. O QUE É UNIVERSALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL?

Com a aprovação da Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/2014), todas as empresas de serviços poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015.

As atividades a seguir poderão optar pelo Simples Nacional no Anexo VI, cujas alíquotas variam de 16,93% a 22,45%:

  • Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
  • Medicina veterinária
  • Odontologia
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
  • Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
  • Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
  • Perícia, leilão e avaliação
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
  • Jornalismo e publicidade
  • Agenciamento, exceto de mão de obra
  • Outros serviços intelectuais, técnicos, científicos, desportivos, artísticos e culturais

 

As seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional, mas em outros Anexos, conforme abaixo:

  • Fisioterapia – Anexo III
  • Corretagem de seguros – Anexo III
  • Administração e locação de imóveis de terceiros – Anexo III
  • Serviços advocatícios – Anexo IV

Clique aqui para acessar as tabelas do simples nacional

 

3. O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos de forma lícita, ou seja, pagar menos tributos sem sonegar.

É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário.

Segundo o IBPT, no Brasil, em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Somente o ônus do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas pode corresponder a 51,51% do lucro líquido apurado. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos.

Planejar tributos é tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc.

Há duas espécies de elisão fiscal:

  1. Aquela decorrente da lei;
  2. A que resulta de lacunas e brechas existentes na lei.

No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Os incentivos fiscais são exemplos típicos, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios. É o caso, por exemplo, dos Incentivos à Inovação Tecnológica (Lei 11.196/2005).

Já a segunda espécie, contempla hipóteses em que o contribuinte configura seus negócios de modo a ter o menor ônus tributário, utilizando-se de elementos permitidos ou que possibilitem evitar o fato gerador. É o caso, por exemplo, de uma empresa de serviços que decide mudar sua sede para determinado município, visando pagar o ISS com uma alíquota mais baixa.

O Escritório Azambuja oferece para seus clientes rigorosa análise tributária, através da orientação quanto a escolha do regime de tributação adequado, bem como análise das demonstrações contábeis, garantindo a otimização dos recursos da empresa.

 

4. QUAIS SÃO OS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO?

Ao iniciar um negócio, o empreendedor esbarra na escolha do melhor regime de apuração de impostos para a sua empresa. No Brasil, atualmente existem três formas de recolher os impostos: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional.

Como a opção pelo regime vale para todo ano-calendário, entender melhor como optar por cada modalidade é crucial para manter a saúde financeira do seu negócio. Portanto, entender o comportamento do seu mercado pode ajudar muito no momento da escolha.

Simples nacional

O Simples nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. Trata-se de imposto unificado: em uma única guia, o empresário paga PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, ISS e IPI. 

Neste regime as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples. Cada segmento é regido por uma tabela de alíquotas (clique aqui) que progride de acordo com o faturamento bruto acumulado, variando de 4% a 17,42%.

Para se enquadrar no Simples nacional é preciso preencher requisitos como atividade da empresa, faturamento anual, quadro de sócios, entre outros. Vale conhecer na íntegra a  Lei do Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leiscomplementares/2006/leicp123.htm.

O perfil das empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional é:

  • Margens de lucro médias ou altas.
  • Custos operacionais baixos.
  • Folha salarial média ou grande.
  • Mercadorias não contempladas por benefícios do ICMS na modalidade geral.
  • Mercadorias não submetidas ao regime de substituição tributária.
  • Ter como cliente o consumidor final.

Lucro real

De acordo com o artigo 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais.

O lucro real é recomendado para empresas com lucro inferior a 32% da receita bruta. É calculado a partir do resultado entre a receita menos as despesas dedutíveis. Dessa forma é obtido o lucro real onde são calculados os impostos e contribuições federais.

Normalmente adotado por empresas de maior porte, pois carregam grandes despesas ou são obrigadas a adotar esse regime por força de Lei. Para optar por essa modalidade é importante ter uma rigorosa escrituração contábil, pois somente as despesas comprovadas poderão ser consideradas para fins de dedução ou compensação.

O perfil das empresas optantes pelo regime de tributação Lucro Real é:

  • Folha salarial baixa.
  • Margens de lucro baixas.
  • Custos operacionais altos (aluguéis, fretes, energia elétrica e etc.).
  • Mercadorias contempladas por benefícios do ICMS na modalidade geral.
  • Mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária.
  • Independente do cliente comprador.

Lucro presumido

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real.

Esse regime pode ser vantajoso para empresas cujo lucro seja superior a 32% do faturamento bruto. Isso porque para maior parte das empresas a base de cálculo dos impostos é 32% sobre o faturamento bruto (essa é a base presumida).

Depois de obtido o valor do lucro presumido, são calculados os impostos e contribuições.

O perfil das empresas optantes pelo lucro presumido é:

  • Folha salarial baixa.
  • Margens de lucro reduzidas.
  • Custos operacionais baixos (prédio próprio, compras sem frete, etc.).
  • Mercadorias contempladas por benefícios do ICMS na modalidade geral.
  • Mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária.
  • Independente do cliente comprador.

Para saber qual regime melhor se adequa à sua empresa consulte-nos! Certamente vamos ajudá-lo a encontrar melhor para a sua empresa.

 

5. O QUE É MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

FONTE: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

 

IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2015

6. COMO SÃO CLASSIFICADOS OS BENS E DIREITOS A SEREM INFORMADOS NA FICHA BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL?

A classificação dos bens e direitos é dada quanto à titularidade de sua propriedade. A seguir, descrevemos os tipos de bens ou direitos e suas características:

a) bens e direitos privativos – são os bens e direitos de contribuintes solteiros ou viúvos; os de contribuintes casados em regime de comunhão total ou parcial que forem gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade; e os de contribuintes casados em regime de separação;

b) bens de direitos comuns – pertencem indistintamente ao casal, resultantes de casamento em regime de comunhão total e os adquiridos na constância de casamento em regime de comunhão parcial, independentemente do nome sob o qual estejam registrados;

c) bens e direitos em condomínio – pertencem, em frações definidas, a mais de uma pessoa. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, e devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

(Manual de Preenchimento do IRPF/2015)

 

7. O CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA QUE ENTREGOU A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PODERÁ ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O PAGAMENTO DO IMPOSTO OU AMPLIAR O NÚMERO DE QUOTAS INICIALMENTE PREVISTO?

Sim. É facultado ao contribuinte:

a) antecipar, total ou parcial, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; ou

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao site oficial da RFB na Intenet, opção “Extrato da DIRPF, no endereço referido no inciso I do caput do art. 4º.

(Instrução Normativa RFB nº1.545/2015, art. 12)

FONTE: Boletim IOB – Manual de Procedimentos – Imposto de Renda e Legislação Societária – Fascículo 13/2015