PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM SOCIEDADE

Discorremos, neste procedimento, sobre a possibilidade de participação de um menor de idade em uma sociedade ou associação de uma empresa, porém, com algumas restrições. Ele deverá ser emancipado, representado ou assistido por seus pais ou tutores conforme cada caso.

Os dispositivos legais deste procedimento estão regulados pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, Anexo II, que aprovou o Manual de Atos de Registros da Sociedade limitada; contudo, vale ressaltar que as juntas comerciais de cada UF irão adaptar seus instrumentos de orientação, conforme as regras estabelecidas pela mencionada instrução normativa.

Relacionamos, abaixo, as principais informações a serem observadas na abertura da sociedade, com a participação de menos:

CAPACIDADE PARA SER SÓCIO

Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal:

  1. O maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), que estiver em pleno gozo da capacidade civil;
  2. O menor emancipado;
  3. Os relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercê-los, desde que assistidos;
  4. Os menores de 16 anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil), desde que representados;
  5. A pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

CAPACIDADE CIVIL DO MENOR

Para abertura de uma empresa com menores, é preciso saber que:

  1. A menoridade cessa aos 18 anos completos;
  2. A emancipação é possível a partir dos 16 anos, por meio de instrumento público (Escritura Pública de Emancipação elaborada em Cartório de Notas) ou sentença judicial;
  3. A assistência dos pais ocorre entre maiores de 16 e menores de 18 anos (considerados relativamente incapazes – chamados de menores púberes), e desde que não forem emancipados. Nesse caso, o menor poderá participar apenas como sócio quotista, assistido pelos pais. O menor assina o contrato juntamente com seus pais, que também devem ser qualificados no preâmbulo;
  4. A representação ocorre para menores de 16 anos (considerados incapazes, chamados de menores impúberes) que poderão participar como sócios quotistas representados pelos pais ou tutor. Nesse caso, o menor não assina o contrato, mas somente os pais, devidamente qualificados no preâmbulo.

PRESSUPOSTOS PARA REGISTRO

  1. O sócio incapaz não deve exercer a administração da sociedade;
  2. O capital social deve ser totalmente integralizado;
  3. O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

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Em se tratando de participação de sócio menor de 18 anos, não emancipado, o capital social deverá estar totalmente integralizado.

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL COM BENS

No caso de sócio menor, a integralização de capital com bens imóveis dependerá de autorização judicial.

Fonte: Informativo IOB

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