NOVO SALÁRIO MÍNIMO É DE R$ 880,00

A partir de 1º.01.2016, o salário-mínimo mensal será de R$ 880,00 por mês – aumento de 11,7%. O seu valor diário corresponderá a R$ 29,33 e o seu valor horário a R$ 4,00.

Veja o decreto na íntegra:

 

Decreto nº 8.618, de 29.12.2015 – DOU de 30.12.2015
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, Decreta:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Miguel Rossetto

* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial.

 

 

 

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