Farmaceutico: saiba mais sobre os critérios que orientam sua atuação no âmbito da publicidade, propaganda ou anúncio de suas atividades profissionais.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), por meio da Resolução CFF nº 658/2018, regulamentou os critérios que orientam a atuação do farmacêutico no âmbito da publicidade, propaganda ou anúncio de suas atividades profissionais.

O farmacêutico que estiver inserido nas propagandas, publicidades ou nos anúncios apresentados em todas as formas de comunicação conhecida, seja escrita, falada, audiovisual, digital, virtual e afins, deverá:

  1. a) solicitar a obrigatória inserção dos seus dados de identificação profissional de forma clara, explícita, legível ou audível, observadas a sua integridade e consistência visual:
  2. b) evitar alterações ou interferências que gerem interpretação, compreensão ou visualização confusa ou inadequada.

A participação do farmacêutico na divulgação de assuntos de seu âmbito profissional:

  1. a) deve se pautar pela prévia condição de conteúdo que apresente evidências científicas;
  2. b) deve visar primordialmente o esclarecimento e a educação da população, além do interesse público.

É vedada:

  1. a) a autopromoção;
  2. b) a prática enganosa, abusiva ou em desacordo aos direitos do consumidor.
  3. Proibições –  No âmbito da publicidade, propaganda ou anúncio de suas atividades profissionais, é vedado ao farmacêutico:
  4. a) divulgar especialidade ou área de atuação não reconhecida pelo CFF;
  5. b) anunciar títulos científicos que não possa comprovar e/ou especialidade e área de atuação para a qual não esteja qualificado;
  6. c) anunciar ou divulgar técnicas, terapias de tratamento e área da atuação, que não apresentem evidências científicas, assim como instalações e equipamentos que não tenham seu registro validado pelos órgãos competentes;
  7. d) adulterar dados visando beneficiar-se individualmente ou a instituição/estabelecimento que representa, assessora ou integra;
  8. e) garantir, prometer ou induzir a determinados resultados de tratamento, sem efetiva comprovação;
  9. f) expor o paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento não efetivamente comprovado e sem o seu expresso consentimento;
  10. g) acumpliciar-se a práticas lesivas ao consumidor e à saúde;
  11. h) usar expressões como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras capazes de induzir o paciente/ consumidor ao erro;
  12. i) incluir mensagens, símbolos e imagens de qualquer natureza em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
  13. j) fazer afirmações e citações ou exibir tabelas e ilustrações relacionadas a informações que não tenham sido extraídas ou baseadas em publicações de órgãos e entidades oficiais, de uso tradicional reconhecido, de valor acadêmico com fundamento em literatura consolidada e/ou baseada em publicações ou evidências científicas;
  14. k) adotar práticas contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  15. l) divulgar preços de serviços ou formas de pagamento para captação de clientela em desacordo aos direitos do consumidor;m) oferecer vantagem, ganho ou benefício financeiro a terceiro em retribuição ou troca de obtenção de serviço;
  16. n) deixar de prover o cliente ou seu responsável, quando for o caso, de informação  de qualidade, confiável e rastreável cientificamente;
  17. o) omitir a declaração de conflitos de interesses quando palestrante em eventos, sendo obrigatório informar o recebimento de apoio e patrocínios de órgãos e empresas.

4. Direitos – É direito do farmacêutico divulgar os cursos/capacitações/ atualizações que participou e títulos que possua em área de atuação reconhecida pelo CFF.

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