FALTAS LEGAIS E ATESTADOS MÉDICOS

Veja aqui quais são as faltas e atestados médicos que abonam e/ou justificam a falta no serviço.

Importante destacar que cada categoria tem seu dissídio e, portanto suas regras particulares, que devem ser seguidas; na dúvida entre lei e dissídio, prevalecerá aquele que for o mais benéfico ao trabalhador.

Acompanhamento dos pais ao médico

  1. O filho que acompanha o pai ou a mãe maior de 60 anos ao médico, de acordo com o Estatuto do Idoso, terá esse dia abonado?

Não. A legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade de a empresa abonar a ausência do empregado em virtude de acompanhamento de pai ou mãe ao médico.

O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz a relação de ausências justificadas, e o acompanhamento dos pais não consta na mencionada relação.

Ressalte-se que o Código Penal Brasileiro tipifica como crime deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente gravemente enfermo.

Assim, muito embora a omissão de socorro dos pais seja crime, a empresa não está obrigada a abonar a ausência do empregado em virtude de acompanhamento dos pais em consulta médica, salvo previsão em contrário em documento coletivo de trabalho. (Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848/1940 art. 244, com redação da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso)

Atestado médico – Prazo de entrega

  1. Existe na legislação dispositivo que fixa prazo para o empregado apresentar atestado médico à empresa?

Não. Inexiste na legislação trabalhista dispositivo expresso que disponha sobre o momento em que o empregado deve apresentar o comprovante de afastamento por motivo de saúde (atestado médico).

Entende-se, entretanto, que este deverá ser apresentado antes do fechamento da folha de pagamento do mês, para não ocasionar o desconto da renumeração correspondente ao período de ausência.

Caso o empregado não apresente o atestado nesse prazo e a empresa efetue o desconto, ocorrendo posteriormente a apresentação do atestado, a empresa deverá reembolsar o valor descontado no mês seguinte.

Ressaltamos que o empregador poderá fazer constar no regulamento interno da empresa um prazo para a sua apresentação, bem como penalidades administrativas àqueles que não o observarem.

Atestado médico – Psicólogo/terapeuta

  1. O empregador é obrigado a aceitar atestado emitido por psicólogo ou terapeuta para justificar a ausência do empregado ao serviço?

Não há na legislação nenhum dispositivo que estenda ao psicólogo, ou ao terapeuta, poderes para atestar, no âmbito de suas atividades profissionais, estados de saúde que justifiquem as faltas do empregado ao serviço.

A legislação determina que, para não haver a perda da remuneração, deve o empregado justificar as suas faltas ao serviço em virtude de doença mediante apresentação do atestado médico, mas somente os médicos e os odontologistas podem emitir esses atestados.

Assim, na hipótese mencionada, empregado deve ser encaminhado ao serviço médico da empresa ou, se for o caso, procurar um profissional da área da psiquiatria, posto que somente estes podem fornecer atestado médico capaz de abonar as faltas ao serviço por motivo de doença.

Fica ressalvada a possibilidade de cláusula de convenção ou acordo coletivo da respectiva categoria assegurar o abono das faltas pelos mencionados motivos. (Lei nº605/1949, art.6º, § 1º, “f”; Lei nº5.081/1966 art. 6, III)

Exame médico de retorno à função    

  1. A empresa deve abonar falta do empregado ao trabalho para a realização de exames complementares ao exame de retorno à função, solicitados pelo médico do trabalho da empresa?

Sim, segundo a legislação que regulamenta a realização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), entre as responsabilidades da empresa quanto à efetiva implementação desse programa, está a garantia da realização dos exames médicos (inclusive o seu custeio, sem ônus para o empregado) e todos os demais procedimentos relacionados ao programa.

Entre os exames médicos obrigatórios do PCMSO há aquele de retorno ao trabalho, o qual deverá ser realizado no 1º dia de volta ao trabalho de trabalhador ausente por motivo de:

  1. Doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, por período igual ou superior a 30 dias;
  2. Parto.

Assim, não deve a empresa descontar do empregado a falta ao trabalho para a realização de exames complementares ao retorno à função, tendo em vista a obrigatoriedade de sua realização decorrer de norma legal. (CLT, art. 168; Norma Regulamentadora nº 7 – NR 7, com redação da Portaria SSSR nº24/1994, subitens 7.3.1, “a” e “b”, 7.4.1, “c”, e 7.4.3.3)

Greve no transporte público

  1. A empresa poderá descontar a falta ou o atraso do empregado ao trabalho em virtude de greve no transporte público?

A legislação trabalhista não determina expressamente que seja abonada a ausência do empregado ao trabalho ao serviço por motivo de greve no setor de transportes.

Entretanto, como o Decreto nº modelo-de-abono-de-faltas27.048/1949 estipula que os atrasos ao serviço em decorrência de acidentes de transportes não acarretam a perda da remuneração do repouso semanal, poderá a empresa, por analogia, deixar de descontar a referida ausência.

Assim, cabe ao empregador analisar a situação de cada trabalhador individualmente e, constatada a impossibilidade de sua locomoção da residência ao trabalho, no uso do bom-senso, abonar a ausência e/ou o atraso porventura ocorrido. (Regulamento do Repouso Semanal Remunerado, aprovado pelo Decreto nº 27.048/1949, art. 12, § 3º)

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