DIARISTA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 (lei do empregado doméstico), seguindo uma tendência que já se verificava na jurisprudência, pôs fim a uma grande polêmica ao definir que se considera empregado doméstico aquele que, entre outros requisitos, presta serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana, ou seja, a prestação de serviços por período inferior a este limite não ocasionará a caracterização do vínculo empregatício.

Faxineiro diarista é o trabalhador que presta serviço de forma não contínua e sem finalidade lucrativa para o contratante, por conta própria, a uma pessoa ou a uma família ou à entidade familiar, na residência dessa pessoa ou família.

Na prestação de serviços pelo diarista, observa-se que:

  1. O trabalho não é habitual – forma não contínua;
  2. Não há finalidade lucrativa para o contratante;
  3. O trabalho é executado na residência do contratante.

Dessa forma, se o faxineiro diarista prestar serviços para um mesmo contratante:

  1. Por até 2 dias na semana, estará caracterizada a atividade autônoma;
  2. Por mais de 2 dias na semana, caracterizada estará a condição de empregado doméstico.

A título de curiosidade, transcrevemos algumas decisões judiciais anteriores à citada Lei Complementar nº 150/2015:

Recurso de revista – Diarista – Faxineira – Vínculo empregatício –  A faxineira que presta serviços semanalmente em casa de família não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não-preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da relação de empregado (art. 3º da CLT). Recurso de revista a que se nega provimento. (TST – RR758973 – 5ª Turma – Rel. Min Gelson de Azevedo – DJU 04.06.2004)

Recurso de revista – Não reconhecimento de vínculo empregatício da faxineira que presta serviços em casa de família em dois dias da semana – Ausência do requisito da continuidade – A chamada ‘ diarista’ que trabalha em casa de família em dois da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face de falta de vínculo empregatício. Revista conhecida e provida. (TST – RR 1152 – 3ª Turma – Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva – DJU 24.10.2003)

Faxineira. Vínculo empregatício. Não caracterização. A relação de emprego como doméstica não se caracteriza quando os serviços de limpeza e/ou faxina em residência familiar não são solicitados com regularidade, e admitem, nos impedimentos de uma faxineira, a substituição por outra e, ainda, existindo o desenvolvimento do trabalho em várias residências, concomitantemente. Por não comprovada a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de trabalho nos moldes da legislação consolidada (arts. 2º e 3º), a improcedência do pedido deve ser mantida. (TRT – 15ª Região – 3ª Turma – RO 003762/1999-5 – Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DJ SP II 30.05.2000, pág. 49)

Recurso de revista- Diarista – Relação de emprego doméstico não configurado – A prestação de serviços em residência uma vez por semana, porque não contínua, é suficiente para configurar relação de emprego doméstico, nos moldes preconizados na Lei nº5.857/72. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 450/2006-071-09-00.4 – Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Melo Filho – Dje 04.02.2011 – pág. 855)

Agravo de instrumento – Recurso de revista – Diarista – Empregada doméstica – Vínculo de emprego – Matéria fática – Súmula 126/TST – Decisão denegatória – Manutenção – Em face de Lei especial (n. 5859, de 1972, art. 1º) é imprescindível o caráter contínuo
(e não contínuo) da prestação laborativa doméstica para se caracterizar o vínculo empregatício, a par de outros elementos fático-jurídicos. A jurisprudência, de maneira geral, tem considerado descontínuo o labor de pessoa física a pessoa natural ou família, caso realizado em até dois dias na semana; ao revés, é considerado contínuo o trabalho prestado no âmbito residencial, com habitualidade, por mais de dois dias na semana. Comprovado nos autos o trabalho por menos de três dias na semana, não emerge como empregatício, por ser descontínuo o vínculo jurídico doméstico entre as partes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de Instrumento desprovido. (TST – AIRR 3796-71.2010.5.02.000 – Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado – Dje 09.09.2011 – pág. 1479)

 

Direitos constitucionais – Não extensão – Hipóteses

  • Há alguns direitos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) que não foram estendidos aos empregados domésticos?

 

Sim. Alguns direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais não foram estendidos à categoria dos empregados domésticos, tais como:

 

  1. Participação nos lucros ou resultados (posto que a sua atividade não tenha fim lucrativo);
  2. Jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento (posto que esta condição não ocorra na residência familiar);
  3. Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei;
  4. Proteção em face da automação, na forma da lei.

 

Habitação – Desconto

  • O empregador doméstico pode descontar do salário do seu empregado o valor da habitação fornecida?

 

Em geral, é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia (habitação), observando-se que tais despesas não têm natureza salarial, nem se incorporam à renumeração para quaisquer efeitos.

Entretanto, poderão ser descontadas as despesas com habitação, quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Ressalta-se que o fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado a qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

(Lei Complementar nº150/2015 art. 18)

 

Reclamação trabalhista- Prescrição

 

  • Qual é o prazo de prescrição para o empregado doméstico reclamar eventuais direitos perante a Justiça do Trabalho?

O direito de o empregado doméstico pleitear judicialmente o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho é de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, o empregador doméstico deve manter em arquivo os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

(Lei Complementar nº 150/2015, arts. 42 e 43).

 

Fonte: Informativo semanal IOBface

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