CONSIDERAÇÕES SOBRE O 13° SALÁRIO

A gratificação natalina também conhecida como 13° salário, é devida aos empregados urbanos, rurais e domésticos, sendo paga em 2 parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda até 20 de dezembro.

Seu valor corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil.

PRIMEIRA PARCELA

O pagamento da primeira parcela do 13° salário deve ser efetuado até o dia 30 de novembro, salvo se o empregado já o recebeu em virtude das férias.

Mensalistas, horistas e diaristas recebem metade do salário contratual percebido no mês anterior. Salário variável paga-se metade da média mensal até o mês de outubro aos que percebem salário variável (comissionistas, tarefeiros, contratistas e modalidade semelhante).

No caso de salário misto (fixo + variável), apura-se a média mensal da parte variável e adiciona-se o salario fixo contratual vigente no mês anterior ao do pagamento, incluída a integração dos repousos semanais remunerados (RSR).

ENCARGOS SOCIAIS

Relativamente á 1° parcela do 13° salário, considerem-se os seguintes encargos sociais:

  • INSS sobre a 1° parcela: não há incidência da contribuição previdenciária;
  • Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
  • FGTS: o depósito é efetuado até o dia 7 do mês seguinte àquele em que for paga ou devida a 1° parcela. Não sendo dia útil, deve-se antecipar o recolhimento.

 

FALTAS – APURAÇÃO

É necessário apurar, mês a mês, as faltas não justificadas pelos empregados, a fim de se verificar o cumprimento de, pelo menos, 15 dias de trabalho.

Ressalte-se que as faltas legais e justificadas ao serviço não são computadas a esse efeito.

Nos termos do Regulamento do Repouso Semanal (RRSR), está previsto que os dias de repouso que eventualmente não tiverem sido pagos ao empregado durante o ano, em decorrência de falta injustificada durante a semana ou punição disciplinar, não poderá ser computado pra efeito da contagem dos 15 dias trabalhados no mês para o empregado fazer jus a 1/12 avos de 13° salário proporcional por mês de serviço, ou seja, não diminuirá a contagem da proporcionalidade a que o empregado tiver direito. Esse critério é adotado para não haver a ocorrência de dupla penalidade ao empregado.

SEGUNDA PARCELA

O pagamento da segunda parcela do 13° salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro, deduzindo-se o desconto dos encargos legais incidentes, pois o valor pago é referente à primeira parcela.

Porém, até 20 de dezembro, nem sempre é possível saber quanto ganharão, neste mês, os empregados que trabalham por tarefa, produção, comissão e outras modalidades semelhantes de salários variáveis.

Nesse caso, computada a parcela variável do mês de dezembro, o cálculo da gratificação deve ser revisto, acertando-se a diferença, se houver. O resultado pode ser a favor do empregado ou da empresa. Havendo diferença favorável ao empregado, o prazo para seu pagamento, conforme previsto no regulamento da gratificação de natal, é até 10 de janeiro do ano seguinte.

Não obstante as considerações anteriores, depreende-se que, caso a empresa tenha efetiva e comprovadamente, o conhecimento antecipado do total da parte variável (comissões, por exemplo) a que o empregado fará jus até o dia 31 de dezembro (último dia do ano), deverá, então, apurar e pagar a ele o respectivo 13° salário integral que for devido no próprio ano. Nessa hipótese, portanto, uma vez quitada integralmente a gratificação a que o empregado tiver direito no mesmo ano, não haverá qualquer acerto de diferença a ser efetuado em janeiro do ano seguinte.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988) – BASE DE CÁLCULO

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além, do salario devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Ao salário integram-se: importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem excedentes a 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador. Os adicionais por trabalho insalubre e perigoso, bem como esse efeito.

Quando a remuneração do empregado for composta de parte em dinheiro e de parte em utilidades como, por exemplo, alimentação, habitação etc., o valor da quantia corresponde a estas deve ser computado para determinação do respectivo valor do 13°.

A legislação trabalhista não prevê expressamente a integração desses adicionais no calculo do 13° salário. Contudo, tendo em vista que a CF/1988 determina que o 13° salário deva ser calculado com base na remuneração integral, a  inclusão de adicionais ou vantagens percebidos pelo empregado de forma habitual passou a ser uma garantia constitucional.

FALTAS – AFASTAMENTOS – DESCONTOS

Não se consideram faltas ao serviço para fins de apuração do 13° salário as seguintes ausências relacionadas:

  • De até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), viva sob sua dependência econômica;
  • De até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • Por 5 dias consecutivos, enquanto não for fixado outro prazo em lei, como licença-paternidade;
  • Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntaria de sangue devidamente comprovada;
  • De até 2 dias consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral, nos termos da lei respectiva;
  • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular;
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso e de adoção ou guarda judicial de criança;
  • Ausência justificada pela empresa;
  • Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
  • Em razão de comparecimento para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado;
  • Para comparecimento como parte à Justiça do Trabalho;
  • Para servir como jurado no Tribunal do Júri;
  • Afastamento por doença ou acidente do trabalho, nos 15 primeiros dias pagos pela empresa mediante comprovação, observada a legislação previdenciária;
  • Em razão de convocação para serviço eleitoral;
  • Por motivo de greve, desde que tenha havido acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho dispondo sobre a manutenção dos direitos trabalhistas aos grevistas durante a paralisação das atividades;
  • De período de frequência em curso de aprendizagem;
  • Para o professor por nove dias, em consequência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho;
  • As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atuações do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), as quais são computadas como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais;
  • O período de férias;
  • As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, decorrentes das atividades desse órgão;
  • O período de afastamento do representante dos empregados quando convocado para atuar como conciliador nas Comissões de Conciliação Previa;
  • Os atrasos decorrentes de acidentes de transportes, comprovados mediante atestado da empresa concessionaria;
  • A dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares durante a gravidez;
  • Por outros motivos previstos em acordo, convenção coletiva de trabalho da entidade sindical representativa da categoria profissional ou sentença normativa.

AUXÍLIO DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO

O empregado que está ou esteve em gozo deste benefício recebe da empresa o 13° salário proporcional relativo ao período de efetivo trabalho, assim considerados os 15 primeiros dias de ausência e o tempo anterior e posterior ao afastamento. A Previdência Social assume o período relativo ao afastamento, isto é, do 16° dia até o retorno ao trabalho, computando-o para fins de pagamento do abono anual.

AUXÍLIO  DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO

O entendimento da Justiça do Trabalho é que de que as faltas ou ausências decorrentes de acidentes do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (Súmula TST n° 46). Portanto, as ausências ao serviço por acidente do trabalho não reduzem o calculo e consequente pagamento do 13° salário.

SERVIÇO MILITAR

No caso de convocação para prestação do serviço militar obrigatório, o empregado não faz jus ao 13° salário correspondente ao período de afastamento. O período referente á ausência só é computado para fins de indenização e estabilidade, não gerando qualquer outro direito.

Observe-se que o cargo anterior fica à disposição do empregado afastado para cumprir as exigências do serviço militar. No entanto, para o exercício desse direito, ele deve apresentar-se à empresa dentro do prazo de 30 dias contados da baixa.

SALÁRIO-MATERNIDADE

Cabe á empresa pagar o salário-maternidade devido à sua empregada gestante.

A Previdência Social, entretanto, é responsável pelo pagamento do beneficio de salário maternidade diretamente à segurada, quando se tratar de adoção ou obtenção de guarda judicial pra fins de adoção. O empregado do sexo masculino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito à licença e ao salário maternidade pelo período de 120 dias.

A adoção ou a guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença maternidade à apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

JUSTA CAUSA

Na hipótese de rescisão contratual por justa causa motivada pelo empregado, há o desconto relativo as 1° e 2° parcelas, conforme o caso, das verbas trabalhistas pagas na rescisão.

Logo, não assiste ao empregador o direito de cobrar as parcelas do 13° salário caso o empregado não apresente créditos trabalhistas suficientes para a respectiva compensação.

Quanto ao depósito do FGTS efetuado em conta vinculada correspondente à 1° parcela, cabe à empresa optar por uma das seguintes hipóteses:

  • Descontar os 8% do FGTS relativo à parcela das verbas rescisórias ou
  • Solicitar á Caixa Econômica Federal (Caixa) a devolução do depósito indevido;
    • Tratando-se de rescisão contratual por culpa recíproca, devidamente comprovada, o empregado tem direito a 50% do valor do 13° salario (Súmula TST n° 14).

MORTE DO EMPREGADO

A morte do empregado extingue automaticamente a relação empregatícia. Para fins de pagamentos de verbas trabalhistas, a morte do empregado equivale a pedido de demissão, sem obrigatoriedade do aviso-prévio. Em consequência, o 13° salário é devido proporcionalmente à data do evento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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