GEORREFERENCIAMENTO OBRIGAÇÃO PARA O ITR 2015

REGRA COMPULSÓRIA PARA O ITR 2015   A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001 criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.   O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica … Continua

A medida provisória n° 665, de 30/12/2014 estabelece mudanças nas regras do seguro desemprego

É necessário ficar atento! Veja o que mudou: Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da primeira solicitação; A pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; A cada um dos seis meses imediatamente anteriores à … Continua

A medida provisória n° 664, de 30/12/2014 estabelece mudanças nas regras do INSS

É necessário ficar atento! Veja o que mudou: Pensão por morte: Carência de 24 contribuições, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez , morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho. Os dependentes, nas hipóteses legais fazem jus à pensão a partir da data do óbito. Auxilio doença – carência: ao segurado empregado, a partir do 31° dia do afastamento da atividade, ou a partir da data de … Continua