CARÊNCIAS LEGAIS INSS

Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

Confira aqui o tempo de contribuição ao INSS necessário para usufruir de benefícios da previdência:

Acidente de trabalho

Existe carência para a concessão dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho?

Não. Não é exigido o cumprimento de período de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. (Lei nº 8.213/1191, art. 26, inciso II, com redação da Lei nº 13.135/2015)

 Aposentadoria

O empregado que perdeu a qualidade de segurado perante a Previdência Social terá direito à aposentadoria?

Sim. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Lei nº 10.666/2003, art 3º, caput e §1º)

Recolhimento antecipado de contribuições – Impossibilidade

A legislação previdenciária autoriza a antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, para efeito de recebimento de benefícios?

Não. Não é permitido ao beneficiário antecipar o pagamento de contribuições para completar o período de carência e, consequentemente, receber benefícios, visto não haver previsão legal para tanto.

Assim, para cumprira carência exigida para a percepção de determinado benefício, o segurado deverá recolher as contribuições previdenciárias mensalmente, até atingir o mínimo legalmente determinado.

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