ITR 2018: O PRAZO JÁ COMEÇOU

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos co-possuidores. Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica … Continua

TRABALHO INTERMITENTE x HORISTA

Você sabe qual a diferença entre estas duas modalidades de trabalho? O trabalho intermitente, apresentado na reforma trabalhista traz duvidas, justamente por ser tão recente. O trabalho horista, já velho conhecido perde em alguns aspectos, pois não é tao flexível para o trabalhador. Preparamos este artigo para facilitar a compreensão, e lhe ajudar a tomar a decisão correta quando da contratação:   TRABALHO INTERMITENTE   Trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, … Continua

PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM SOCIEDADE

Discorremos, neste procedimento, sobre a possibilidade de participação de um menor de idade em uma sociedade ou associação de uma empresa, porém, com algumas restrições. Ele deverá ser emancipado, representado ou assistido por seus pais ou tutores conforme cada caso. Os dispositivos legais deste procedimento estão regulados pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, Anexo II, que aprovou o Manual de Atos de Registros da Sociedade limitada; contudo, vale ressaltar que as juntas comerciais … Continua

FALTAS LEGAIS E ATESTADOS MÉDICOS

Veja aqui quais são as faltas e atestados médicos que abonam e/ou justificam a falta no serviço. Importante destacar que cada categoria tem seu dissídio e, portanto suas regras particulares, que devem ser seguidas; na dúvida entre lei e dissídio, prevalecerá aquele que for o mais benéfico ao trabalhador. Acompanhamento dos pais ao médico O filho que acompanha o pai ou a mãe maior de 60 anos ao médico, de acordo com o Estatuto do Idoso, terá esse dia abonado? … Continua

CARÊNCIAS LEGAIS INSS

Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. Confira aqui o tempo de contribuição ao INSS necessário para usufruir de benefícios da previdência: Acidente de trabalho Existe carência para a concessão dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho? Não. Não é exigido o cumprimento de período de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos … Continua

REDUÇÃO DE 70% DAS EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

A Lei nº 13.670/2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento. Até então, 56 setores da economia gozam do benefício e, a partir de 1º.09.2018 e até 31.12.2020, apenas 17 setores poderão continuar optando pela desoneração. Entre eles encontram-se os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários … Continua

ENFERMEIROS: CUIDADO AOS PACIENTES COM FERIDAS – REGULAMENTAÇÃO

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por meio da resolução Cofen n° 567/2018, aprovou o regulamente da atuação da equipe de enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas, na conformidade do anexo à citada resolução, que pode ser consultado no site www.cofen.gov.br. O enfermeiro tem autonomia para abertura de clínica/ consultório de prevenção e cuidado de pessoas com feridas, respeitadas as competências técnicas e legais. Cabe: Ao enfermeiro da área – a participação na avaliação, elaboração de protocolos, seleção e … Continua

DIARISTA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 (lei do empregado doméstico), seguindo uma tendência que já se verificava na jurisprudência, pôs fim a uma grande polêmica ao definir que se considera empregado doméstico aquele que, entre outros requisitos, presta serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana, ou seja, a prestação de serviços por período inferior a este limite não ocasionará a caracterização do vínculo empregatício. Faxineiro diarista é o … Continua

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2018

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  2018 / ANO-BASE 2017 O prazo de apresentação começa na próxima quinta-feira (1º) e se estende até o dia 30 de abril/2018. > Os contribuintes poderão baixar o programa gerador da declaração a partir da próxima segunda-feira (26), no site da Receita Federal. Quem deve declarar? Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2017.            Também deve declarar: Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis … Continua