SOCIEDADE ENTRE MARIDO E MULHER

O vigente Código Civil assim dispõe: “Art. 977: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.” Portanto, como regra, o Código Civil permite a sociedade entre marido e mulher casados sob o regime da comunhao parcial de bens (arts. 1.658 a 1.666) e da separação de bens (arts. 1.687 e 1.688) Esses são os dois regimes de casamento mais comuns. Contudo, … Continua

CONSIDERAÇÕES SOBRE O 13° SALÁRIO

A gratificação natalina também conhecida como 13° salário, é devida aos empregados urbanos, rurais e domésticos, sendo paga em 2 parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda até 20 de dezembro. Seu valor corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil. PRIMEIRA PARCELA O pagamento da primeira … Continua

EMPREGAR RS: GRANDE OPORTUNIDADE PARA AS EMPRESAS E TRABALHADORES

A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, instituição vinculada à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, através de suas Agências FGTAS/SINE, realizará no dia 16 de outubro próximo, das 9h às 16h, o evento Empregar RS. O objetivo da ação é fomentar a empregabilidade no Estado, ofertando vagas de emprego e serviços de interesse dos trabalhadores em uma ação conjunta, na mesma data, em aproximadamente 100 (cem) municípios do RS. O propósito é de uma … Continua

TST CONFIRMA NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE EXIGE INDICAÇÃO DO CID EM ATESTADO

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde. A cláusula, celebrada em convenção coletiva de trabalho pelo Seac, outros sindicatos e a Federação dos Vigilantes e … Continua

FGTS PARA EMPREGADO DOMÉSTICO PASSA A SER OBRIGATÓRIO

A partir de 1º.10.2015, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser estendido, obrigatoriamente, ao empregado doméstico. Para tanto, o empregador deverá solicitar, mediante requerimento, a inclusão do seu empregado no regime do FGTS, nos termos a serem definidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa). Até a mesma data (1º.10.2015), a Caixa deverá esclarecer a forma como serão efetuados os depósitos, os saques, a emissão de extratos das contas etc. e, ainda, disciplinar a situação … Continua

PREVISTAS ALTERAÇÕES NOS LIMITES DE FATURAMENTO PARA MEI E DO SIMPLES NACIONAL

  Este é o primeiro passo para que tenhamos alteração nos limites de faturamento para efeitos de enquadramento das empresas no MEI, no SIMPLES NACIONAL e também no perfil de empresas: MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A comissão especial destinada a emitir parecer ao projeto de lei complementar n° 25, de 2007 altera os limites de faturamento para as seguintes condições: MEI – Micro Empreendedor Individual ……… Limite de R$ 120.000,00 para cada ano-calendário (hoje limitado a R$ 60.000,00/ano); … Continua

REFIS 2015 PREFEITURA DE VACARIA

Para regularizar sua situação com o município, a Prefeitura de Vacaria está lançando o Refis 2015, através da Lei Municipal n° 3.783/2015. Com o Refis, é possível quitar os débitos vencidos até 30/12/2014 com desconto de 100% na multa e nos juros, inclusive para débitos já em cobrança judicial. O prazo é de 03 de agosto a 30 de setembro de 2015.

INSTRUÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DO ITR 2015

Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2015, ano-base de 2014. A DITR deve ser apresentada no período de 17.08 a 30.09.2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: … Continua

O QUE FAZER SE ULTRAPASSAR O LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?

Nesse caso temos duas situações: 1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos … Continua

PRORROGADA EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR – CFC’S

Por meio da norma em referência, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou por 5 anos o prazo concedido aos profissionais de que trata o § 1º do art. 46 da Resolução Contran nº 358/2010 para adequação à exigência de curso superior.Assim, o dispositivo legal referido teve sua redação alterada para afirmar que:”§ 1º. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 13 de agosto de … Continua