PREVISTAS ALTERAÇÕES NOS LIMITES DE FATURAMENTO PARA MEI E DO SIMPLES NACIONAL

  Este é o primeiro passo para que tenhamos alteração nos limites de faturamento para efeitos de enquadramento das empresas no MEI, no SIMPLES NACIONAL e também no perfil de empresas: MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A comissão especial destinada a emitir parecer ao projeto de lei complementar n° 25, de 2007 altera os limites de faturamento para as seguintes condições: MEI – Micro Empreendedor Individual ……… Limite de R$ 120.000,00 para cada ano-calendário (hoje limitado a R$ 60.000,00/ano); … Continua

REFIS 2015 PREFEITURA DE VACARIA

Para regularizar sua situação com o município, a Prefeitura de Vacaria está lançando o Refis 2015, através da Lei Municipal n° 3.783/2015. Com o Refis, é possível quitar os débitos vencidos até 30/12/2014 com desconto de 100% na multa e nos juros, inclusive para débitos já em cobrança judicial. O prazo é de 03 de agosto a 30 de setembro de 2015.

INSTRUÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DO ITR 2015

Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2015, ano-base de 2014. A DITR deve ser apresentada no período de 17.08 a 30.09.2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: … Continua

O QUE FAZER SE ULTRAPASSAR O LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?

Nesse caso temos duas situações: 1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos … Continua

PRORROGADA EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR – CFC’S

Por meio da norma em referência, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou por 5 anos o prazo concedido aos profissionais de que trata o § 1º do art. 46 da Resolução Contran nº 358/2010 para adequação à exigência de curso superior.Assim, o dispositivo legal referido teve sua redação alterada para afirmar que:”§ 1º. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 13 de agosto de … Continua

PRAZO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO PASSA A VENCER TODO DIA 07 DE CADA MÊS

Data foi alterada em virtude da edição da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 O novo prazo para o empregador doméstico realizar o pagamento da contribuição previdenciária do segurado empregado já passa a valer a partir da competência  junho. A edição Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,  alterou a data de vencimento da contribuição previdenciária dos empregados domésticos para até o dia 7, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e … Continua

Publicado cronograma de implantação do eSocial

                Resolução publicada no DOU estabelece cronograma de adesão dos empregadores ao eSocial, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital para a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como … Continua

GEORREFERENCIAMENTO OBRIGAÇÃO PARA O ITR 2015

REGRA COMPULSÓRIA PARA O ITR 2015   A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001 criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.   O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica … Continua

ESCRITÓRIO AZAMBUJA CONTRATA

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Seguro desemprego – valores mínimos e máximo a contar de 11.01.2015

A Resolução Codefat nº 707/2013 – DOU 1 de 11.01.2013 determinou que o reajuste das 3 faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último … Continua