Atenção à instrução para a apresentação da ITR 2019

Os proprietários de imóveis rurais podem entregar a declaração do Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural a partir de hoje, 12/08/2019. O programa da declaração está disponível no site da Receita Federal e o prazo para entrega do documento se estende até 30 de setembro. http://rfb.gov.br.

 

 

O valor do ITR, para aqueles que cumprirem o prazo poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

  1. a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00;
  2. b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única;
  3. c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2019;
  4. d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2019 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019 – DOU 1 de 19.07.2019)

 

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