AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS PARA VIAGEM E REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM

As ajudas de custo fornecidas ao empregado integram seu salário para todos os efeitos legais?

Perante a legislação trabalhista, considera-se como ajuda de custo o valor (normalmente fixado unilateralmente pelo empregador) atribuído ao empregado, pago a uma única vez ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como, por exemplo, despesas de transferência, acompanhamento de clientes internos ou externos a eventos profissionais etc.

De acordo com art. 457, § 2°, da CLT, não se inclui no salário, entre outros, as ajudas de custo percebidas pelo empregado.

Assim, para os fins da legislação trabalhista, as ajudas de custo independentemente do seu valor não possuem natureza salarial, desde que juridicamente enquadradas como tal, ou seja, tenham a finalidade de compensar gastos ocasionais feitos pelo trabalhador no desempenho de eventuais compromissos profissionais externos. Portanto, não será considerado no cálculo de verbas trabalhistas, tais como férias, 13° salário, aviso-prévio etc.

Em relação ao INSS, a legislação previdenciária dispõe que não incidirá a contribuição correspondente sobre o valor relativo à ajuda de custo, paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma da CLT, art. 470. No mesmo sentido dispõe a legislação do FGTS, no que se refere ao seu recolhimento. Portanto, a ajuda de custo, para não sofrer incidência de INSS e de FGTS, deve ser paga uma só vez com o fim exclusivo de ressarcir despesas decorrentes de mudança de local de trabalho do empregado.

O que são as chamadas “diárias para viagem” e quais suas repercussões nas verbas trabalhistas?

As diárias para viagem são quantias pagas para cobrir despesas habituais necessárias à execução de serviço externo realizado pelo empregado, como  exemplo: despesas de transporte, alimentação, alojamento etc.

As diárias para viagem não integram o salário do empregado, desde que não excedam 50% do seu salário. Em contrapartida, quando excedentes de 50%, integram o salário para todos os efeitos legais, inclusive para fins de incidência dos encargos de INSS e FGTS.

Nessa hipótese, as diárias são consideradas como salário pelo seu valor e não só pela parte excedente.

O empregado que usa veículo próprio no desempenho de suas atividades pode ter reembolsadas as despesas correspondentes?

O empregado que usa veículo próprio no desempenho de suas atividades pode ter reembolsadas as despesas correspondentes (combustível, lubrificação, lavagem, reparos, aquisição de peças etc.), por meio das seguintes modalidades: quilometragem rodada ou reembolso de despesas.

Na modalidade quilometragem rodada, o valor é previamente estipulado pela empresa por quilômetro rodado. Visa ressarcir os gastos com combustível e desgaste do veículo.

Não é pacífico o entendimento quanto à natureza jurídica desse tipo de ressarcimento: alguns o consideram indenização; outros salários; e há os que afirmam revestir-se das características de diárias para viagem.

A fim de não vir a integrar o salário, para efeitos trabalhistas, recomenda-se que o valor a ser pago seja justo e razoável, obedecendo de preferência ao cálculo de custos elaborados por entidades especializadas, tais como o Sindicato dos Condutores Autônomos.

Ressalta-se, porém, que no âmbito previdenciário e do FGTS, o valor correspondente à quilometragem rodada somente não estará sujeito à contribuição e ao depósito correspondentes se houver comprovação das despesas efetuadas, o que vale dizer que, se houver pagamento de valor superior às despesas efetivamente comprovadas, o valor excedente sofrerá incidência de contribuição previdenciária e de FGTS, se não for devolvido à empresa.

Na modalidade reembolso de despesas, o acerto de contas é feito mediante apresentação de notas e exclui a possibilidade da integração da verba no salário do empregado, no aspecto tanto trabalhista quanto previdenciária e no FGTS.

 

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