EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

Os efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor (empresário ou sociedade empresária) são tratados pela Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005 , arts. 115 a 128), conforme explanado a seguir. Importa salientar que, conforme expressamente estabelecido pelo art. 115, a decretação da falência sujeita todos os credores aos efeitos dela decorrentes. Além disso, sobrevindo a decretação, os credores somente podem exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável nos estritos … Continua