GARANTIDOS O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À CRIANÇA COM MICROCEFALIA E LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS À MÃE DE CRIANÇA ACOMETIDA POR SEQUELAS NEUROLÓGICAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI

Foi sancionada lei que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, no valor de 1 salário-mínimo mensal, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue. Referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de … Continua

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA PARA TODOS

NOVA SÚMULA DO TRT-4 DIZ QUE NÃO FILIADO A SINDICATO TAMBÉM PAGA CONTRIBUIÇÃO O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou nesta sexta-feira (20/5/2016), por maioria de votos, a Súmula 86. O texto fixa entendimento da Corte de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula ainda será publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do … Continua