NOVO SALÁRIO MÍNIMO É DE R$ 880,00

A partir de 1º.01.2016, o salário-mínimo mensal será de R$ 880,00 por mês – aumento de 11,7%. O seu valor diário corresponderá a R$ 29,33 e o seu valor horário a R$ 4,00. Veja o decreto na íntegra:   Decreto nº 8.618, de 29.12.2015 – DOU de 30.12.2015 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A Presidenta da República, … Continua

SOCIEDADE ENTRE MARIDO E MULHER

O vigente Código Civil assim dispõe: “Art. 977: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.” Portanto, como regra, o Código Civil permite a sociedade entre marido e mulher casados sob o regime da comunhao parcial de bens (arts. 1.658 a 1.666) e da separação de bens (arts. 1.687 e 1.688) Esses são os dois regimes de casamento mais comuns. Contudo, … Continua