PREVISTAS ALTERAÇÕES NOS LIMITES DE FATURAMENTO PARA MEI E DO SIMPLES NACIONAL

  Este é o primeiro passo para que tenhamos alteração nos limites de faturamento para efeitos de enquadramento das empresas no MEI, no SIMPLES NACIONAL e também no perfil de empresas: MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A comissão especial destinada a emitir parecer ao projeto de lei complementar n° 25, de 2007 altera os limites de faturamento para as seguintes condições: MEI – Micro Empreendedor Individual ……… Limite de R$ 120.000,00 para cada ano-calendário (hoje limitado a R$ 60.000,00/ano); … Continua

REFIS 2015 PREFEITURA DE VACARIA

Para regularizar sua situação com o município, a Prefeitura de Vacaria está lançando o Refis 2015, através da Lei Municipal n° 3.783/2015. Com o Refis, é possível quitar os débitos vencidos até 30/12/2014 com desconto de 100% na multa e nos juros, inclusive para débitos já em cobrança judicial. O prazo é de 03 de agosto a 30 de setembro de 2015.

INSTRUÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DO ITR 2015

Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2015, ano-base de 2014. A DITR deve ser apresentada no período de 17.08 a 30.09.2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: … Continua