O QUE FAZER SE ULTRAPASSAR O LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?

Nesse caso temos duas situações: 1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos … Continua

PRORROGADA EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR – CFC’S

Por meio da norma em referência, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou por 5 anos o prazo concedido aos profissionais de que trata o § 1º do art. 46 da Resolução Contran nº 358/2010 para adequação à exigência de curso superior.Assim, o dispositivo legal referido teve sua redação alterada para afirmar que:”§ 1º. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 13 de agosto de … Continua

PRAZO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO PASSA A VENCER TODO DIA 07 DE CADA MÊS

Data foi alterada em virtude da edição da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 O novo prazo para o empregador doméstico realizar o pagamento da contribuição previdenciária do segurado empregado já passa a valer a partir da competência  junho. A edição Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,  alterou a data de vencimento da contribuição previdenciária dos empregados domésticos para até o dia 7, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e … Continua