Segue em vigor o salário mínimo regional antigo, até decisão judicial

Quem recebe alguma das faixas do salário mínimo regional continuará recebendo o valor antigo até que a Justiça julgue o caso. O reajuste de 16%, aprovado pelos deputados e sancionado por Tarso Genro, segue suspenso por liminar. Em dezembro, o Tribunal de Justiça acolheu a ação direta de inconstitucionalidade da Fecomércio e concedeu a liminar que barrou o aumento. Mesmo com o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em janeiro, a decisão continua a mesma. Ou seja, até que … Continua

Durante o recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador pode contribuir para a Previdência Social na condição de segurado facultativo?

Sim.  O trabalhador pode contribuir  para a Previdência Social na condição de segurado facultativo durante o recebimento do seguro desemprego, uma vez que não há impedimento legal para isso. (regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, art. 11). Quer estar sempre por dentro do mundo contábil? Siga nossa página no facebook: https://www.facebook.com/EscritorioAzambuja  

Medalha JK – Mérito no Transporte Brasileiro

No dia 11 de março de 2015, o Sr. Abtino da Rosa Michelon – Proprietário da Empresa Transportes Tino Ltda, cliente do Escritório Azambuja há mais de 30 anos, recebeu no Congresso Nacional em Brasília a Medalha JK, da Ordem do Mérito do Transporte Brasileiro. Abtino participou da Fundação do Sidicam (Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens) de  Vacaria/RS, que representa 16 municípios da Região. É membro do conselho fiscal e delegado federativo da FECAM (Federação dos Caminhoneiros Autônomos dos … Continua

IRPF/IRRF – Aprovada a nova tabela progressiva mensal a vigorar a partir do mês de abril/2015

A norma em referência aprovou a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas: Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$ Até 1.903,98 – – De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 A norma também alterou, com efeitos a partir … Continua

A medida provisória n° 665, de 30/12/2014 estabelece mudanças nas regras do seguro desemprego

É necessário ficar atento! Veja o que mudou: Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à dispensa, quando da primeira solicitação; A pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; A cada um dos seis meses imediatamente anteriores à … Continua

A medida provisória n° 664, de 30/12/2014 estabelece mudanças nas regras do INSS

É necessário ficar atento! Veja o que mudou: Pensão por morte: Carência de 24 contribuições, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez , morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho. Os dependentes, nas hipóteses legais fazem jus à pensão a partir da data do óbito. Auxilio doença – carência: ao segurado empregado, a partir do 31° dia do afastamento da atividade, ou a partir da data de … Continua